O Código de Defesa ao Consumidor tem como uma das finalidades tentar equilibrar a relação fornecedor x consumidor, pois entende que este último é o mais frágil na relação. Assim, ele traz além de princípios que devem ser atendidos, alguns direitos e obrigações, sempre viabilizando a solução de um problema apresentando. Seja na prestação de um serviço, seja em um produto. Nesse sentido, é fácil identificar situações em que uma fornecedora descumpre com seus deveres. Vejamos o seguinte caso. A empresa Randal, especializada em catálogos de e-books, e com a intenção de aumentar as vendas, realizou a oferta de um serviço digital da seguinte forma: "Seja você também nosso cliente, baixe o APP e comece a usufruir de todos os benefícios de forma inteiramente gratuito e sem qualquer custo para você!".
Observando o anúncio, Pedro se interessou pelo serviço e baixou o APP, sendo que no momento pedia a inserção de um cartão de crédito.
