No Sistema Tributário Nacional as normas devem observar a hierarquia das leis para que não violem a soberania

Crislane

há 1 ano - Administração

No Sistema Tributário Nacional as normas devem observar a hierarquia das leis para que não violem a soberania delas. Além disso, devem observar os princípios constitucionais tributários. Vejamos a seguir algumas situações hipotéticas. O Estado de Santa Catarina instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação em 01/03/2016, passando a exigi-lo retroativamente em 01/01/2016.

O Estado de Santa Catarina instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação em 01/01/2015 passando a exigi-lo em 01/01/2016 papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, de periódicos e de livros.

Identifique se os princípios constitucionais tributários estão sendo violados nos exemplos anteriores e elabore uma justificativa para cada uma das situações expressas.

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