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Sobre a lei penal excepcional e temporária: i. a lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado,

TonyWeber

- Enem

Sobre a lei penal excepcional e temporária: i. a lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término. ii. a lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas. iii. uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses. escolha uma:

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