Com base na situação hipotética, Pedro e Joana, proprietários da empresa Coma bem Ltda; participaram de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, por meio de sistema de registro de preços, para o fornecimento de marmitas. Pedro e Joana venceram a licitação, assinaram o contrato e passaram a fornecer diariamente duas mil marmitas. O contrato era para seis meses de fornecimento e no quarto mês o ente público resolveu promover uma alteração "qualitativa" do objeto, ou seja, incluiu no cardápio das marmitas, carne de porco. O referido órgão não promoveu a modificação da remuneração do contrato, por entender que não havia necessidade.