Acerca da Lei de introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta
Escolha uma
a. Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de
obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação
o b. A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma
matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis
c. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada
d. A lei somente tem vigencia até que a outra lel a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível
e. Mesmo a lei sendo omissa, jamais o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia e costumes