João Carlos foi professor da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul e está aposentado há 11 anos e 6 meses. Em seus proventos de aposentadoria constam que ele recebe um adicional de qualificação que corresponde a 50% dos vencimentos básicos do cargo de professor. Em fevereiro/2020 recebeu uma notificação do Governo do Estado na qual consta que está sendo suprimida de seus proventos tal gratificação, sob o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado, ao revisar o ato de aposentadoria determinou a supressão de tal verba, tendo em vista que estaria sendo pago de forma indevida, pois a qualificação do servidor ocorreu em área diversa daquela de sua atuação profissional. Com base nesta situação hipotética, fundamentadamente, responda ao seguinte: A) na condição de advogado de João Carlos, quais fundamentos devem ser utilizados para tornar sem efeito a determinação do Tribunal de Contas? B) na hipótese de João Carlos ter apresentado certificado falso de seu curso de qualificação, mostra-se correta a supressão de tal adicional de seus proventos? Por quê?