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- Direito

Existem inúmeros direitos humanos que estão reconhecidos no âmbito da Constituição Federal e das leis ordinárias e complementares. Um dos direitos está reconhecido já no art. 1º inc. III da CF/88, que é a Dignidade da Pessoa Humana. Com base na previsão do art. 1º, o princípio da dignidade da pessoa humana é aplicado em diversos meios da prática jurídica. Principalmente no âmbito penal. Por exemplo, a prisão deve possuir condições dignas para manter o preso, como a alimentação, o direito ao acesso à médicos e remédios, dentre outros.

Dessa maneira, indique em um pequeno texto dissertativo quais as medidas que são aplicadas para pessoas que violam as normas de um estabelecimento e ficam sob a custódia de segurança privada, e qual a forma de aplicação da dignidade da pessoa sob custódia.

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