O Município de Sucupira, por meio da Câmara Municipal, criou uma lei para criminalizar a conduta de homicídio e atribuir a...
O Município de Sucupira, por meio da Câmara Municipal, criou uma lei para criminalizar a conduta de homicídio e atribuir a pena, que pode ser de 20 anos de reclusão até a prisão perpétua. O prefeito municipal alertou o presidente da câmara que essa lei não prosperaria, pois não estaria de acordo com a Constituição da República. Não obstante, o presidente da câmara, medindo forças com o prefeito, decidiu que assim seria.
A partir do caso apresentado, responda:
- O Município pode criar um crime e atribuir pena àqueles que o praticarem? Justifique sua resposta.
Para responder, considere que há uma divisão de competência por assuntos, fixada na Constituição da República.
Resposta:
