Do mesmo modo que a Constituição Federal atribui aos entes federativos a competência tributária, ela o limita, no sentido de determinar o que pode, realmente, ser tributado. Muitas vezes, estas limitações decorrem de princípios. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta: Escolha uma opção:
a. Pelo princípio da legalidade, deve ser abatido do imposto devido naquela operação o que já fora pago nas operações anteriores.
b. Em direito tributário, mesmo em se tratando de beneficiar o réu, a lei não retroagir. Trata-se da aplicação do princípio da irretroatividade.
c. Pelo princípio da anterioridade, para a cobrança de um tributo ou para a sua majoração é necessária a existência de lei publicada em 90 (noventa) dias antes da cobrança do tributo.
d. O agente responsável pela arrecadação dos impostos, deve tratar com igualdade todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação.
e. Pelo princípio da legalidade, para a majoração de um tributo não é necessária a existência de lei.