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Consoante o art. 194 do CTN “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará,

Consoante o art. 194 do CTN “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação”. É correto afirmar que esse poder que é dado à Administração Tributária: Escolha uma: a. é um poder restrito e ilimitado ainda que a dívida ativa seja de tamanha importância para a consecução das finalidades do Estado. b. não é um poder irrestrito e ilimitado ainda que as taxas sejam de tamanha importância para a consecução das finalidades do Estado. c. não é um poder irrestrito e ilimitado ainda que a arrecadação seja de tamanha importância para a consecução das finalidades do Estado. d. é um poder restrito e limitado ainda que os impostos sejam de tamanha importância para a consecução das finalidades do Estado. e. é um poder irrestrito e ilimitado ainda que a arrecadação vá além da consecução das finalidades do Estado.

1 Resposta

heylivis

não é um poder irrestrito e ilimitado ainda que a arrecadação seja de tamanha importância para a consecução das finalidades do estado, letra e do ava..

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