Certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união.
Certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união.
1 Resposta
A afirmativa IV está correta. Correto
Explicação:
Nos termos do art. 156, XI do Código Tributário Nacional, a dação em pagamento de bens imóveis extingue o crédito tributário. É preciso ainda considerar o art. 4º da Lei 13.259/2016 que limita a possibilidade de extinção do crédito tributário, via dação em pagamento, aos débitos inscritos em dívida ativa.
