A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Dentro dos orçamentos da Lei Orçamentária Anual estão incluídos os orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos.Baseado nesta afirmativa análise os órgãos e entidades atribuídos aos orçamentos e destaque a alternativa correta:
Orçamento do investimento: das empresas que a União possua direito a voto Orçamento fiscal: das fundações mantidas e instituídas pelo poder público Orçamento da seguridade social: dos fundos mantidos e instituídos pelo poder público
A elaboração é realizada anualmente e se torna uma lei vigente ao longo do ano.
Afirmativa II: Verdadeira
A partir dela é desenvolvido o provisionamento, baseado nas entradas esperadas para o período vigente, bem como os limites de gastos relacionados a cada área a ser atendida.
Afirmativa III: Verdadeira
Trata-se de um instrumento que ajuda a definir as regras financeiras que regerão as atividades públicas ao longo do ano.
Afirmativa IV: Falsa
Muitos dos elementos que compõem um planejamento estratégico não se encontram presentes na LOA. Assim, a mesma é complementada por outros documentos com visões e objetivos distintos, como o PPA e o LDO.
