3. Júlio, defensor público aposentado, requer em juízo o pagamento de uma determinada verba que está sendo paga aos defensores públicos que estão na ativa, mas não aos que já se aposentaram. Fundamenta o seu pedido na regra da paridade entre servidores em atividade e aposentados, disposta no artigo 40, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o qual: