O pressuposto para o Estado imponha o cumprimento de pena, após o regular e devido processo penal, é o que funciona como razão suficiente para direito de punir. No atual sistema, esta somente ocorre após o transcurso da integralidade do processo, isto é, com o trânsito em julgado, quando se esgota a possibilidade de interposição de recursos. Sobre o tema, leia as frases a seguir: "Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes" (Luigi Ferrajoli). "Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos" (Lauzé di Peret). "A metafísica do direito penal propriamente dita é destinada a proteger os culpados dos excessos da autoridade social; a metafísica do direito processual tem por missão proteger dos abusos e dos erros da autoridade todos os cidadãos inocentes e honestos" (Francesco Carrara). Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo, as ideias e as preocupações acima expostas? Escolha uma: