O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico, bem como para referendos.
Artigo 3
(Universalidade)
É dever de todos os cidadãos moçambicanos, residentes no país ou no estrangeiro, com dezoito anos de idade completos ou a completar à data da realização de eleições, promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral.
Artigo 4
(Actualidade)
O recenseamento eleitoral deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.
Artigo 5
(Obrigatoriedade e oficiosidade)
1. Todo o cidadão que se encontre na situação do artigo 3 da presente lei tem o dever de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral, de verificar se está devidamente inscrito e de solicitar a respectiva rectificação, em caso de erro ou omissão.
2. A inscrição dos eleitores no recenseamento eleitoral é feita obrigatoriamente pela respectiva entidade recenseadora.
