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CITE UM EXEMPLO DE NORMA/REGRAS/LEIS - E EXPLIQUE A QUE OU A QUEM SE APLICA. ME AJD...POR FAVOOORR..!!​

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POR FAVOOORR..!!​

1 Resposta

Alexandre

Lei do abate - foi a primeira vez que as forças armadas usaram a lei 9.614/1998, a chamada lei do abate, para forçar um avião suspeito a aterrissar. a norma, regulamentada pelo Decreto 5.144/2004, autoriza a aeronáutica a abater a aeronave que, após tiros de aviso, não obedecer à ordem de descida.​

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