Ato adicional foi a medida tomada para alterar e adicionar a constituição de 1824 foram realizadas as seguintes mudanças: Criação da Regência Una, pois antigamente era regência Trina; Dissolução do Conselho de Estado do Império do Brasil; Criação das Assembleias Legislativas Provinciais; Estabelecimento do Município Neutro no Rio de Janeiro.
