O papel do Poder Legislativo

Compõem o Poder Legislativo (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

O Congresso Nacional tem como principaisresponsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e dasentidades da Administração direta e indireta.

O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê amanifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é,se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará asua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cadaórgão.

As competências privativas da Câmara dos Deputados,conforme o art. 51 da Constituição Federal, incluem: a autorização parainstauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente daRepública e os Ministros de Estado; a tomada de contas do Presidente daRepública, quando não apresentadas no prazo constitucional; a elaboraçãodo Regimento Interno; a disposição sobre organização, funcionamento,polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos efunções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação darespectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei deDiretrizes Orçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho daRepública.

A Câmara dos Deputados é a Casa em que tem início o trâmite damaioria das proposições legislativas. Órgão de representação maisimediata do povo, centraliza muitos dos maiores debates e decisões deimportância nacional.

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