Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão; Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento; Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos; Tendência à centralização, embora pregue o federalismo; Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional; Restringe ao trabalhador o direito de greve; Ampliação da justiça Militar; Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento.
