6.Eu, El-Rei, faço saber aos que este meu regimento virem, que sendo informado das muitas desordens que há no sertão do pau-brasil, e na conservação dele, de que se tem seguido haver hoje muita falta, cada vez será o dano maior se não se atalhar e der nisso a ordem conveniente [...]: mando que nenhuma pessoa possa cortar, nem mandar cortar o dito pau-brasil, por si ou seus escravos, sem expressa licença do provedor-mor da minha Fazenda [...]; e quem o contrário fizer incorrerá em pena de morte e confiscação de toda a sua fazenda. Felipe III, Regimento do pau-brasil, 1605.
No contexto da colonização do Brasil, o regimento do rei Felipe III expõe medidas incorporadas:
Opção única.
(10 Pontos)
ao caráter de monopólio da extração do pau-brasil, pois era imprescindível autorização da Coroa para atividade extrativista.
às preocupações da Coroa na preservação da Mata Atlântica, que estava sendo devastada pelos colonos.
à importância do pau-brasil no comércio colonial como principal produto de exportação da América portuguesa, em inícios do século XVII.
à afirmação da política absolutista dos reinos europeus cerceadora de todas as iniciativas dos colonos nas Américas.
à afirmação do poder da Coroa espanhola, em detrimento dos comerciantes e colonos portugueses.