Sobre a Constituição de 1988, considere: I – Garante ao cidadão brasileiro o direito de obter informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. II - Garante ao cidadão brasileiro o direito de criar uma ação popular, que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o estado participe. III – Garante ao cidadão brasileiro o direito a plena liberdade de associação para fins lícitos.