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Qual é o número da lei e do decreto que regulamentam a Lib

Qual é o número da lei e do decreto que regulamentam a Libras no Brasil?

1 Resposta

Resposta:

A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.

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