Prefeito Municipal nomeou sua filha para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, tendo em vista que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, motivo pelo qual o comportamento do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:.