O crime de apropriação indébita previdenciária foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio no Código Penal Brasileiro pela Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000. A apropriação indébita veio para tipificar a conduta do agente que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Dessa forma, é importante observar que o autor deste crime contra a ordem tributária poderia ter extinta a sua punibilidade nos seguintes termos:
I. Quando o agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
II. Quando o agente rompe barreiras para garantir a posse do bem, ainda que por pouco tempo.
III. Quando o agente recebeu a coisa em razão de emprego ou profissão.
IV. Quando o agente recebeu a coisa em depósito necessário.
V. Quando o agente se utiliza de violência ou grave ameaça para garantir a posse do bem.
É correto o que se afirma em:
Alternativa 1:
I, II, IV e V, apenas.
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
I, II e III, apenas.
Alternativa 4:
II e IV, apenas.
Alternativa 5:
I e II, apenas.
