O código de defesa do consumidor é lei principiológica, ou seja, é constituído por uma série de princípios com objetivo maior de conferir direitos e proteção aos consumidores, considerados como vulneráveis da relação de consumo, e impor deveres aos fornecedores. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do direito do consumidor, é possível afirmar que:
