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O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo

Santosamanda

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O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre: I. A criação, a organização e a supressão dos distritos. II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal. III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior. Escolha uma: a. I e II estão corretas. b. III está correta. c. I está correta. d. II está correta. e. II e III estão corretas.

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