Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime
Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime que não esteja previamente definido em lei: Escolha uma:.
1 Resposta
1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
