A Lei Geral do Turismos estabelece a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências para a organização do setor no Brasil. Desta forma, ela define principios mínimos para a Política Nacional de Turismo, exceto:deva promover desenvolvimento econômico-social justo e sustentável, deva ser regionalizado. deva ser centralizada no governo federal. deva ser descentralizado. deva ser de livre iniciativa.