A educação, direito público subjetivo do cidadão e dever doEstado, tem etapa compulsória na qual as crianças devemser matriculadas em unidade escolar a fim de receberinstrução obrigatória. A duração dessa etapa compulsóriafoi ampliada pela Lei n° 11.274/2006, que alterou a Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),concedendo um prazo para sua implantação pelosdiferentes sistemas de ensino. Julgue os itens a seguir, relativos à etapa compulsória da educação no Brasil. I A fixação da etapa compulsória foi feita pelaConstituição Federal, que estabelece o ensinofundamental como etapa obrigatória e gratuita paratodos os cidadãos. II O ensino fundamental, de oito anos segundo a LDBde1996, passou a ter nove anos em 2006, com aalteração daquela lei, tendo agora início aos seis anos. III A Lei n° 11.274/2006 incorporou a educação infantil aoensino fundamental, daí a ampliação da duração dessaetapa da educação básica. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo. B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.
