A Constituição Federal, no artigo 144, elencou e definiu a função dos órgãos responsáveis pela segurança pública e procurou dar uma atenção especial à atuação da Polícia Federal, elencando de forma mais específica suas atribuições. Ficou definido que a Polícia Federal se destina à apuração "de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei".
