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5 Quanto ao Direito à proteção Contratual, é errado afirmar. (1,00) a) Os contratos que regulam

5 Quanto ao Direito à proteção Contratual, é errado afirmar. (1,00) a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. b) As cláusulas contratuais não serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. c) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. d) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

1 Resposta

Melissamoraes

As cláusulas abusivas têm o objetivo de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.

A ilicitude das cláusulas tem como fundamento um abuso de direito contratual, pois o legislador se preocupou em proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.

Explicação:

corrigido pelo AVA

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