InfográficoO serviço público é aquele serviço prestado pelo Estado ou por particulares por ele autorizados, por meio de atividades que beneficiam a coletividade
e tornam mais fáceis a vida dos cidadãos e o convivio social. Dessa forma, tal serviço deve ser prestado com qualidade e de forma universal, a fim de
atender o maior número de pessoas possivel.
Uma empresa privada recebeu concessão para o fornecimento de água e saneamento básico de um municipio. Ocorre que, em um dos bairros da
cidade, está havendo uma reforma nas redes de esgoto que inviabiliza o abastecimento da região, ainda que momentaneamente. Para resolver essa
situação, a empresa aconselhou aos usuários que se dirijam ao bairro vizinho, por conta própria, para fazer a coleta da quantidade de água que
necessitam, alegando, desse modo, que o serviço não está deixando de ser prestado.
Você é advogado atuante na comarca desse município e vários moradores estão indo ao seu escritório para sanar dúvidas acerca da conduta da
referida empresa, alegando que continuam recebendo as faturas com as cobranças por um serviço que não está sendo prestado de forma adequada.
De acordo com a situação relatada, explique para os moradores:
a) A empresa de fornecimento de água está ferindo algum principio do serviço público? Se sim, qual (quais)? Justifique.
b) Qual medida poderia ser tomada pela empresa para resolver, ainda que momentaneamente, a situação?