(ENADE, 2014) A lei n° 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Uma das alterações tornou obrigatória a Educação Básica para a população com idade entre 4 e 17 anos de idade. Essa alteração decorre da Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, a qual garante que a medida deverá ser implementada progressivamente até 2016.Diante disso, são necessárias ações, no interior da escola, que levem os profissionais à compreensão mais aprofundada de teor desses dispositivos legais, de modo que a implementação dessa política esteja articulada à melhoria da qualidade da educação pública. Com relação às novas demandas da Educação Básica, analise as sentenças a seguir:

I. A Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade compreende as etapas de pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino médio devem ter base nacional comum e parte diversificada.
II. A Educação Básica compreende a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. A Educação Infantil de 4 e 5 anos de idade é obrigatória para o acesso ao Ensino Fundamental.
III. A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade, contemplando os aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
IV. É dever dos pais efetivar, na escola, a matrícula da criança com 4 anos de idade, cabendo à escola realizar o acompanhamento e o registro do desenvolvimento das crianças.