A lei conhecida como a lei da construção civil, regulamenta a venda e construção das edificações em nosso país. Nela está definida como será o reajustamento, financiamento e todas as implicações financeiras na comercialização de imóveis, e teve com objetivo primordial criar medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil. A qual legislação o texto faz referência:

a.
LEI Nº 10.257/ 2001.

b.
LEI Nº 6.803/1980.

c.
LEI Nº 6.514/1977.

d.
LEI Nº 8.666/1993

e.
LEI Nº 4.864/ 1965.