Qual o prazo que o juiz devera decidir sobre o requerimento da fiança?

Nicolle

há 11 meses - Artes

Qual o prazo que o juiz devera decidir sobre o requerimento da fiança?

1 Resposta

há 10 meses

O direito ao pagamento de fiança deve ser requerido ao juiz, que tem prazo de 48 horas para decidir

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