A alternativa correta da questão é a letra D:  F - V - F - V.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um estatuto que contempla os direitos das crianças e dos adolescentes, com vistas ao desenvolvimento da sua cidadania e a preservação da dignidade humana.

O ECA contém as diretrizes que preveem o direto à educação, saúde, ambiente familiar favorável e outras premissas, bem como também os deveres desse público e as sanções corretivas para os atos de infração cometidos por ele.

Assim, o ECA também possui medidas socioeducativas para o menor, quando este incorre em ações infratoras.

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