A alternativa correta é a 1.

A lei complementar nº 123/2006 foi a responsável por trazer maior incentivo para as micro e pequenas empresas, dispensando-as tratamento diferenciado no que diz respeito ao recolhimento de impostos, com regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, além do acesso ao crédito de mercado.

Para os efeitos dessa lei, conforme o art. 3º, incisos I e II, são consideradas as microempresas aquelas que tenham receita anual bruta igual ou inferior a R$360.000,00 e empresas de pequeno porte aquelas que tenham receita anual bruta superior a R$360.000 até o limite de R$4.800.000,00.

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