ATIVIDADE 3 (2 aulas)Leia o decreto e responda às questões 1, 2 e 3.
DECRETO n. 14.211, DE 21 DE MARÇO DE 2020.
Determina toque de recolher em todo o território do município de Campo Grande, para
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas nos incisos II e VI, do art. 67 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando a Portaria MS n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado
da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
Considerando que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o
enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal reconheceu
a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4
de maio de 2000;
Considerando a notória e crescente escala nacional, estadual e municipal dos índices de infestação do
coronavírus - COVID-19;
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