A Lei n. º 12. 711/12, com as modificações estabelecidas pela Lei nº. 13. 409/16, é um exemplo do caráter especial e temporário das ações afirmativas, pois estabelece o regime de cotas nas Instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação. Avalie as afirmações a seguir, a respeito daqueles que seriam privilegiados no preenchimento das vagas decorrentes desse Sistema. Estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em Escolas Públicas, em especial, aqueles de baixa renda; Pessoas residentes nas regiões Norte e Nordeste do Brasil; Autodeclarados pretos, pardos e indígenas; Pessoas com deficiência
