3. (ESAF, 2012). Com relação ao direito intertemporal, nos termos da lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Resposta incorreta.
A. nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.
Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Você não acertou!
B. para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.
O §1º do artigo 2º, da lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, traz que: “ a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior ”.
Resposta incorreta.
C. a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.
Repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No Brasil, é necessário que o legislador expressamente a revigore pelo que infere do contido no artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que traz: “ salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ”.
Resposta correta.
D. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
É o que se depreende do artigo 1º, §4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que diz: “as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova ”.
Resposta incorreta.
E. alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Traz a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 3º que: “ ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece ”.